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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Jurisdição voluntária
É a atividade administrativa que o Judiciário exerce para a tutela de direitos subjetivos, individuais em determinados negócios jurídicos. O CPC disciplina os Procedimentos Especiais de Jurisdição...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-3
Ação indenização. Condomínio. Infiltração no pavimento inferior. Ausência de comprovação da impossibilidade de utilizar o imóvel ou do tempo pelo qual perdurou o dano. Perícia técnica de engenharia...
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